As atenuantes existentes no Código Penal para quem comete crime antes dos 21 anos podem deixar de existir. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/11), o Projeto de Lei 2.862/04, que retira essa possibilidade do Decreto-Lei 2.848/40. Para criminosos maiores de 70 anos, no entanto, foram mantidas as atenuantes e o prazo menor de prescrição.
Atenuantes concedidas a pessoas que cometeram crimes antes dos 21 anos podem deixar de existir.
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O texto aprovado também acaba com a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era menor de 21 anos na época do crime. Por outro lado, inclui a permissão para maiores de 16 anos e menores de 18 anos apresentarem queixa nas delegacias sem a presença do adulto responsável.
Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a matéria será enviada agora ao Senado.
Bloqueio de celulares
Na mesma sessão parlamentar, os deputados aprovaram projeto que obriga empresas de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios. As empresas terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para colocar os equipamentos. O texto também segue para análise dos senadores. Com informações das agências Brasil e Câmara.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2017-nov-08/camara-aprova-pl-retira-atenuantes-criminoso-menor-21