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NOTÍCIAS

12/12/2022
STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em processo administrativo
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória. Com base... Saiba mais
18/11/2022
Sexta Turma anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que... Saiba mais
02/09/2022
Supremo julga compartilhamento de dados pessoais pela administração pública
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/9) a constitucionalidade do Decreto 10.046/19, que trata... Saiba mais

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