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NOTÍCIAS

14/04/2021
HC contra pena de multa deve ser analisado caso a caso, diz 2ª Turma do STF
A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal... Saiba mais
09/04/2021
STJ decidirá sobre retroatividade da "lei anticrime" para progressão de regime
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão... Saiba mais
08/04/2021
Juiz não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, diz STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um... Saiba mais

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