Scheid Advogados

NOTÍCIAS

02/06/2021
Réu deve provar prejuízo para anular interrogatório por inversão da ordem
A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), é... Saiba mais
24/05/2021
STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para... Saiba mais
20/05/2021
STJ aprova súmula sobre sentença superveniente em ação penal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou um enunciado sumular sobre os efeitos... Saiba mais

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