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NOTÍCIAS

20/04/2021
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com... Saiba mais
14/04/2021
HC contra pena de multa deve ser analisado caso a caso, diz 2ª Turma do STF
A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal... Saiba mais
09/04/2021
STJ decidirá sobre retroatividade da "lei anticrime" para progressão de regime
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão... Saiba mais

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