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NOTÍCIAS

03/05/2021
STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento, é desejável apresentar outras pessoas... Saiba mais
30/04/2021
Estelionato antes da "lei anticrime" não exige representação de vítima, diz TJ-SP
Os efeitos da Lei 13.964/2019 não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que... Saiba mais
20/04/2021
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com... Saiba mais

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