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NOTÍCIAS

14/06/2022
STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime
Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito... Saiba mais
20/04/2022
Mulher é condenada pelo TJ-SP por postagem preconceituosa em rede social
Para o crime de preconceito, é imprescindível, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de... Saiba mais
18/03/2022
Supremo permite renovações sucessivas de interceptações telefônicas
\"São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo... Saiba mais

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