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Notícias mais antigas
26/07/2022
Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do...
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14/06/2022
STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime
Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? Essa pergunta será respondida pela 3ª Seção do Superior Tribunal...
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20/04/2022
Mulher é condenada pelo TJ-SP por postagem preconceituosa em rede social
Para o crime de preconceito, é imprescindível, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. Assim entendeu a 16ª...
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18/03/2022
Supremo permite renovações sucessivas de interceptações telefônicas
\"São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da...
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11/03/2022
Plenário conclui julgamento de ação sobre judicialização de crimes previdenciários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal...
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18/02/2022
MP não tem exclusividade para propor ações de improbidade, diz Alexandre
A exclusividade dada ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa foi derrubada por meio de liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada...
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20/01/2022
TJ-SP não reconhece crimes continuados em três roubos contra mesma vítima
A legislação não pretende beneficiar o criminoso contumaz, aquele que faz do crime um hábito e um meio de vida. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de unificação das...
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